Termos e Condições
do 38vv

Para os fins destes Termos e Condições, as expressões abaixo têm os seguintes significados:

• "Plataforma": o site, sistema e todos os serviços disponibilizados pelo 38vv por meio do endereço eletrônico https://38vv.cam e quaisquer subdomínios associados.
• "Usuário" / "Jogador": toda pessoa física que acesse, navegue ou utilize os serviços da Plataforma, seja como visitante ou como titular de uma conta cadastrada.
• "Conta": o registro individual, protegido por credenciais de acesso exclusivas, que permite ao Usuário utilizar os serviços remunerados da Plataforma.
• "Saldo Real": o valor em Reais Brasileiros (R$) depositado pelo Usuário na Conta, disponível para apostas e saques conforme as regras aqui previstas.
• "Saldo Bônus": crédito promocional concedido pelo 38vv, sujeito a requisitos de liberação específicos, não diretamente sacável antes do cumprimento das condições aplicáveis.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o volume mínimo de apostas que o Usuário deve realizar antes de poder sacar quaisquer ganhos obtidos com o uso de Saldo Bônus.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação vigente, que pode incluir envio de documentos como CPF, RG ou CNH.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos brasileiro, operado pelo Banco Central do Brasil, utilizado como principal método de depósito e saque na Plataforma.

O acesso e uso dos serviços do 38vv são estritamente restritos a pessoas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no território brasileiro;
• Possuir Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) válido e em situação regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, conforme os artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em programas de autoexclusão do 38vv ou de outros operadores brasileiros;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de colaboradores do 38vv.

O 38vv reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar o cadastro de qualquer Usuário que não atenda a estes critérios, a qualquer momento, independentemente de aviso prévio.

Para utilizar os serviços remunerados da Plataforma, o Usuário deverá realizar um cadastro completo e fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas. O 38vv não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações falsas ou desatualizadas fornecidas pelo Usuário.

3.1 Unicidade da Conta: É permitida a abertura de apenas uma (1) conta por pessoa física. A titularidade de múltiplas contas, seja sob o mesmo CPF ou por meio de diferentes dados cadastrais, é expressamente proibida e sujeita a encerramento imediato de todas as contas envolvidas, com perda de saldos e bônus.

3.2 Segurança das Credenciais: O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de seu nome de usuário e senha. Qualquer acesso realizado com as credenciais do Usuário será considerado como realizado pelo próprio Usuário. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve entrar em contato imediatamente com o suporte do 38vv.

3.3 Verificação de Identidade (KYC): O 38vv pode, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar ao Usuário documentos de identificação (CPF, RG, CNH, comprovante de residência) para fins de verificação. O Usuário terá prazo de 7 (sete) dias corridos para enviar os documentos solicitados, sob pena de suspensão temporária da conta. A não apresentação dos documentos em até 30 dias da solicitação poderá resultar no encerramento definitivo da conta.

3.4 Atualização de Dados: O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais atualizados, especialmente endereço, e-mail e chave Pix. O 38vv não será responsabilizado por falhas em saques ou comunicações decorrentes de dados desatualizados.

O 38vv aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis na Plataforma no momento da transação. Os métodos atualmente disponíveis incluem Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED/DOC, cartões Visa, Mastercard, Elo e USDT.

4.1 Titularidade: Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente pelo titular da conta. É expressamente proibido receber depósitos de terceiros, independentemente do grau de parentesco ou relação com o Usuário. O 38vv pode solicitar comprovação da titularidade do método de pagamento utilizado.

4.2 Valor Mínimo: O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais) por transação, podendo ser alterado conforme o método de pagamento escolhido. Informações atualizadas sobre limites mínimos e máximos estão disponíveis na seção de pagamentos da Plataforma.

4.3 Prazo de Processamento: Depósitos via Pix são creditados instantaneamente, em até 5 (cinco) minutos. Depósitos via Boleto podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação. O 38vv não se responsabiliza por atrasos causados por instituições financeiras terceiras.

4.4 Moeda: Todos os depósitos são processados em Reais Brasileiros (R$). Transações em outras moedas serão convertidas automaticamente pela taxa de câmbio vigente no momento do processamento, podendo incidir tarifas da instituição financeira do Usuário.

O Usuário poderá solicitar o saque de seu Saldo Real a qualquer momento, desde que atendidas as condições estabelecidas nesta seção e que não haja pendências de verificação de identidade ou investigação em andamento na conta.

5.1 Método de Saque: Os saques são realizados preferencialmente via Pix, para a chave cadastrada em nome do titular da conta. O 38vv não realiza saques para contas de terceiros. Em situações excepcionais, outros métodos podem estar disponíveis conforme indicado na Plataforma.

5.2 Prazo de Processamento: Solicitações de saque via Pix são processadas em até 5 (cinco) minutos, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo finais de semana e feriados nacionais. Saques por outros métodos podem levar até 3 (três) dias úteis.

5.3 Valor Mínimo e Máximo: O saque mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Limites máximos de saque por transação e por período (diário, semanal, mensal) são definidos conforme o nível de verificação da conta e estão disponíveis na área de pagamentos da Plataforma.

5.4 Verificação Prévia ao Saque: O 38vv pode, antes de processar qualquer saque, exigir a conclusão do processo de verificação de identidade (KYC). Esta medida visa proteger o Usuário e cumprir as obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD).

5.5 Saldo Bônus: O Saldo Bônus não pode ser sacado diretamente. Somente os ganhos gerados com o Saldo Bônus, após o cumprimento integral dos requisitos de rollover aplicáveis, poderão ser transferidos para o Saldo Real e, posteriormente, sacados.

O 38vv oferece periodicamente bônus de boas-vindas, promoções de recarga, cashback e outras ofertas promocionais a seus Usuários. A participação em qualquer promoção implica a aceitação integral das condições específicas de cada oferta, além das regras gerais estabelecidas neste documento.

6.1 Requisito de Rollover: Todo bônus concedido pelo 38vv está sujeito a um requisito mínimo de apostas (rollover). O requisito de rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária nos termos específicos da promoção. O rollover deve ser cumprido dentro do prazo estipulado na oferta, sob pena de expiração do bônus.

6.2 Restrições por Jogo: Nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do rollover. Slots geralmente contribuem com 100% do valor apostado, enquanto jogos de mesa e apostas esportivas podem contribuir com percentual inferior. Os percentuais de contribuição de cada modalidade estão descritos nos termos específicos de cada promoção.

6.3 Uma Promoção por Usuário: Salvo disposição expressa em contrário, cada Usuário tem direito a participar de cada promoção uma única vez. A utilização de múltiplas contas ou de terceiros para acumular bônus é considerada fraude e sujeita a encerramento de todas as contas envolvidas.

6.4 Alteração e Cancelamento de Promoções: O 38vv reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante comunicação aos Usuários afetados. Bônus já creditados e com rollover em andamento serão respeitados até o prazo de vencimento originalmente estabelecido.

Todos os jogos disponíveis na Plataforma 38vv são fornecidos por provedores terceiros certificados e operam por meio de Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por entidades independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados.

7.1 Resultados Definitivos: Os resultados dos jogos são definitivos e não podem ser contestados após a conclusão de cada rodada, salvo em casos de falha técnica documentada. Erros humanos de apostas, como valores incorretos ou seleções equivocadas, são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

7.2 Falhas Técnicas: Em caso de falha técnica que interrompa uma rodada em andamento, o 38vv reserva-se o direito de anular a rodada e devolver o valor apostado ao Saldo Real do Usuário. Ganhos obtidos em rodadas afetadas por falhas técnicas comprovadas podem ser anulados.

7.3 Apostas Esportivas: Apostas esportivas estão sujeitas a regras específicas de cada modalidade e evento. Resultados oficiais divulgados pelas entidades reguladoras dos respectivos esportes (CBF, CONMEBOL, FIFA, NBA, etc.) são os únicos reconhecidos para fins de liquidação de apostas.

7.4 Odds e Cotações: As odds e cotações das apostas esportivas podem ser alteradas até o momento de confirmação da aposta pelo Usuário. O 38vv não se responsabiliza por variações de odds ocorridas após a confirmação da aposta pelo sistema.

São expressamente proibidas as seguintes condutas na Plataforma 38vv, sujeitando o Usuário infrator ao encerramento imediato da conta, perda de saldos e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes:

• Múltiplas contas: abrir, usar ou controlar mais de uma conta na Plataforma, direta ou indiretamente;
• Fraude de identidade: fornecer dados falsos, usar documentos de terceiros ou se passar por outra pessoa no cadastro ou na verificação KYC;
• Uso de bots e automação: utilizar softwares, scripts, robôs ou qualquer ferramenta automatizada para realizar apostas, burlar sistemas de segurança ou obter vantagens indevidas;
• Lavagem de dinheiro: utilizar a Plataforma para movimentação, ocultação ou dissimulação de recursos de origem ilícita, em violação à Lei 9.613/1998;
• Abuso de bônus: explorar brechas em promoções, utilizar estratégias de apostas de baixo risco exclusivamente para cumprir rollover ou coordenar ações com outros Usuários para acumular bônus indevidamente;
• Manipulação de jogos: tentar manipular resultados de jogos ou apostas esportivas, ou realizar apostas com base em informações privilegiadas;
• Acesso não autorizado: tentar acessar sistemas, bancos de dados ou áreas restritas da Plataforma sem autorização, ou interferir na infraestrutura técnica do 38vv;
• Comportamento abusivo: assediar, ameaçar, discriminar ou agir de forma ofensiva com colaboradores do 38vv ou outros Usuários.

9.1 Encerramento pelo Usuário: O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, gratuitamente, por meio do suporte 24/7 do 38vv. Para processar o encerramento, o Usuário deve sacar o Saldo Real disponível. Saldos Bônus com rollover incompleto serão cancelados no ato do encerramento.

9.2 Encerramento pelo 38vv: O 38vv reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos e Condições; suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita; falha na verificação de identidade; ou determinação de autoridade judicial ou regulatória competente.

9.3 Autoexclusão: Usuários que desejem interromper o uso da Plataforma por motivos relacionados ao jogo responsável podem solicitar autoexclusão temporária (de 30 dias a 1 ano) ou definitiva. Para mais informações sobre as ferramentas de jogo responsável disponíveis, consulte nossa página de Jogo Responsável.

9.4 Saldo Residual: Após o encerramento da conta, o saldo real disponível será devolvido ao Usuário via Pix em até 5 (cinco) dias úteis, desde que a conta esteja em situação regular e não haja investigação em andamento.

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira aplicável, o 38vv não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes das apostas realizadas pelo Usuário, uma vez que os jogos de azar envolvem risco inerente e os resultados são aleatórios;
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Perdas ou danos resultantes do acesso não autorizado à conta do Usuário por terceiros, quando decorrentes de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Decisões do Usuário tomadas com base em informações desatualizadas decorrentes de falha em atualizar seus dados cadastrais;
• Atrasos em depósitos ou saques causados por falhas ou limitações das instituições financeiras terceiras envolvidas.

A responsabilidade total do 38vv perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo real disponível na conta do respectivo Usuário no momento do evento que deu origem à reclamação.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 38vv é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD). As bases legais, finalidades, prazos de retenção e os direitos dos titulares de dados são detalhados em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos e Condições.

Ao aceitar estes Termos e Condições, o Usuário declara ter lido e compreendido a Política de Privacidade do 38vv e consente com o tratamento de seus dados pessoais nas condições ali descritas. O Usuário pode exercer seus direitos como titular de dados — acesso, correção, exclusão, portabilidade, entre outros — por meio do suporte 24/7 do 38vv.

O 38vv reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente para refletir mudanças na legislação brasileira aplicável, decisões regulatórias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) ou melhorias nos serviços oferecidos.

Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de aviso destacado na Plataforma e/ou por e-mail cadastrado. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos.

Caso o Usuário não concorde com as alterações propostas, poderá encerrar sua conta conforme previsto na Seção 9 deste documento, antes da data de vigência das novas condições.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Dispõe sobre o fundo nacional de segurança pública e sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos e Condições, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determinar foro diverso em benefício do Usuário consumidor.